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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.840/99 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.840 de 07.05.1999

DOM-Campo Grande: 07.05.1999

(Regulamenta o artigo 17, da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que dispõe sobre desconto concedido aos contribuintes do ISSQN nos prazos regulamentares, e dá outras providências).


André Puccinelli, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 1999, o desconto previsto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande-MS, 07 de maio de 1999.

André Puccinelli

Prefeito ( continua ... )

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