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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.455/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.455 de 20.05.1997

DOM-Campo Grande: 20.05.1997

Aprova a modificação do documento de arrecadação municipal - DAM, instituído pelo Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984, e dá outras providências.


André Puccinelli, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

CONSIDERANDO que as medidas modernizadoras devem, a bem da eficácia, ser adotadas globalmente;

CONSIDERANDO, aos desígnios da nova filosofia de arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, obsoleto o Documento Arrecadação Municipal, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o modelo da guia Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do anexo 1, a ser utilizada exclusivamente para o recolhimento de receita municipal oriunda do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sem prejuízo do instituído e aprovado pelo artigo 1º e seus respectivos parágrafos do Decreto nº 3.825, de 24 de abril de 1974 e pelo artigo 1º do Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984.

Art. 2º A confecção da 1ª e da 2ª vias da DAM obedecerá às seguintes características técnicas:

I - Dimensões: 297 milímetros de altura por 210 milímetros de largura, no formato de papel ofício;

II - Impressão:

a) Frente

b) Texto traçado na cor azul real com fundo branco

c) Gramatura do papel alto alvura: vinte e quatro quilogramas por metro quadrado

d) Rodapé com nome, endereço e números do CGC e da Inscrição Municipal do estabelecimento onde foi impresso, além da data da execução do serviço gráfico.

Art. 3º A ( continua ... )

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