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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.521/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.521 de 16.09.1997

DOM-Campo Grande: 16.09.1997

(Altera dispositivos do Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997, que regulamenta o artigo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, o qual tratou da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 11.077, de 28.12.09.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre todos os serviços a eles prestados, além daquelas já elencadas no artigo 2º, do Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997, as seguintes:

I - todos os órgãos da Administração Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, assim com suas Autarquias e Fundações;

II - PRODASUL - Empresa de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - SISTEMA FIEMS - SESI/SENAI/IEL.

IV - Todos os órgãos da Administração Direta da União, assim como suas Autarquias e Fundações.

 
Este inciso foi acrescido pelo Dec. nº 7.818/1999

V - Todos os órgãos da Administração Indireta da União;

 
Este inciso foi acrescido pelo Dec. nº 7.839//1999

VI - Americel S.A.;

 
Este inciso foi acrescido pelo Dec. nº 7.839/1999

VII - Telems Celular S.A.

 
Este inciso foi acrescido pelo Dec. nº 7.839/1999

VIII - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Grande, assim como suas Autarquias e ( continua ... )

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