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Lei Mun. Maringá/PR 178/96 - Lei do Município de Maringá nº 178 de 23.12.1996

DOM-Maringá: 23.12.1996

Dispõe sobre os Tributos Municipais para o exercício de 1997.


Altera a redação acrescenta novos dispositivos à Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979 (Código Tributário do Município de Maringá), e demais disposições.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Acrescenta os §§ 2º, 4º e 5º ao artigo 9º da Lei nº 1.354/1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

§ 3º. (...)

§ 4º. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido a critério da Fazenda Pública:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade e do possuidor direto.

§ 5º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto:

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data da tranferência, salvo quando conste do título prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data de adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou a ( continua ... )

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