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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.896/09 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.896 de 02.07.2009

DOM-Carapicuíba: 03.07.2009

Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - REFIS.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, em apreço incidentes sobre débitos fiscais, provenientes de tributos municipais, consistentes na redução de multas e juros.

Art. 2º Aos contribuintes devedores até 31 de dezembro de 2008, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, terão a redução de multa e juros nas seguintes condições:

a) Pagamento a vista:

em até 30 de julho de 2009100% (cem por cento)
em até 20 de agosto de 200995% (noventa e cinco por cento)
em até 22 de setembro de 200990% (noventa por cento)
em até 20 de outubro de 200985% (oitenta e cinco por cento)
em até 20 de novembro de 200980% (oitenta por cento)
em até 30 de dezembro de 200975% (setenta e cinco por cento)

b) Para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes:

( continua ... )

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