x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 7.099/93 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.099 de 27.12.1993

DOM-Santo André: 28.12.1993

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 1994, vigorando até 31 de dezembro de 1994, será cobrado:

I - nos imóveis que não contiverem edificação, pela alíquota de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor venal do terreno;

II - nos imóveis que contiverem edificação:

a) pela alíquota de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal do terreno;

b) pela alíquota de 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor venal das edificações.

Parágrafo único. Os tipos de construções e as modalidades de edificações serão estabelecidos através de decreto do Executivo.

Art. 2º Serão concedidos os seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lançamento em Fator Monetário Padrão - FMP, quando ele for pago integralmente até a data do vencimento da primeira parcela.

II - 10% (dez por cento), para a opção de pagamento em 2 (duas) parcelas, expressas em quantidades de Fator Monetário Padrão - FMP, iguais, mensais e consecutivas, correspondentes cada uma a 50% (cinquenta por cento) do valor do lançamento, com os seguintes vencimentos:

a) o primeiro pagamento, na data do vencimento da primeira parcela;

b) o segundo pagamento, na data do vencimento da segunda parcela.

Art. 3º É autorizado o desconto adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, apurado na forma do inciso II do artigo 1º, incidente sobre prédio residencial de propriedade de aposentado ou pensionista, ou que lhes esteja legalmente compromissado.

§ 1º. Para fazer jus ao desconto adicional, o contribuinte deverá comprovar tanto a sua condição de aposentado ou pensionista, como a de que possui um único imóvel no Município, e que nele reside;

§ 2º. O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?