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NPA CRE - PR 5/09 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 18.09.2009

DOE-PR: 25.09.2009

SÚMULA: Estabelece critérios para concessão de acesso às rotinas do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na SEFANET e revoga a NPA nº 014/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo - NPA:

1. O acesso às funções do Sistema NF-e será concedido para usuários internos e externos, conforme classificação abaixo e perfis constantes no Anexo Único da presente norma.

1.1. São usuários internos:

1.1.1 Auditores Fiscais da CRE que utilizam o sistema, devido as funções exercidas no cargo;

1.1.2 Auditores Fiscais ou funcionários do Quadro Próprio do Poder Executivo -QPPE, lotados na Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação - AGTI, que efetuam a implantação, manutenção e exclusão dos acessos.

1.2. São usuários externos:

1.2.1 Servidores da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.

2. A implantação, alteração e exclusão dos acessos será efetuada pela AGTI, mediante pedido autorizado pelo:

2.1.Delegado Regional para funcionários lotados na Regional;

2.2. Inspetor Geral de Fiscalização para funcionários lotados na Administração Central da CRE e para Servidores da CELEPAR do perfil Gerencial;

2.3. Inspetor Geral de Arrecadação para servidores do SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

3. A AGTI é responsável pelo controle das solicitações de implantação, alteração e exclusão realizadas no sistema.

4. A AGTI poderá implantar de forma automática os acessos aos perfis inerentes ao cargo, descritos no anexo único desta NPA, bem como excluir ou alterar os acessos de usuários anteriores destas funções.

5. A Inspetoria Geral de Fiscalização, gestora do sistema, promoverá a alteração da presente NPA nos casos de inclusões ou exclusões de rotinas que alterem os perfis constantes no Anexo Único.

6. O Anexo Único da presente norma é divulgado na Sefanet, Base de Documentos da AGTI.

7. O controle de todas as chaves utilizadas, bem como ( continua ... )

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