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NPF CRE - PR 86/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 23.09.2009

DOE-PR: 01.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 16.10.2009

 
Este ato constou novamente no DOE de 16.10.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.

SÚMULA: Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 119 de 23.12.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88 2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

1. Nos termos do Protocolo ICMS 77/08, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Convênio ICMS 143/06 e introduzida no Regulamento do ICMS, fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF n. 086/2009", disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br. contida no arquivo denominado "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados a EFD - NPF n 086_2009.pdf", que tem por chave de codificação digital a seqüência "ebeb795af68efce87e0230f9c1e36f46", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -"Message Digest" 5.

2. A empresa incorporadora ou cindida, ou resultante de fusão ou cisão, relativamente aos contribuintes considerados na "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF n. 086/2009", referida no item 1, assim como todas as filiais destes localizadas no território paranaense, ficam também obrigadas ao uso da Escrituração Fiscal Digital EFD.

3. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n. 066, de 28 de julho de 2009.

4. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao item 1, a partir da data especificada no campo "Data da obrigatoriedade da EFD - Início" da "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF n. 086/2009" e, da data da publicação, em relação aos demais ( continua ... )

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