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NPF CRE - PR 84/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 22.09.2009

DOE-PR: 01.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 16.10.2009

 
Este ato constou novamente no DOE de 16.10.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.

SÚMULA: Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS do item 1 da NPF n. 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos:

Apuração de ICMS próprio

CódigoDescriçãoAjuste
PR059999ICMS: Débito especial; Demais casosGerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.

Apuração de ICMS substituição tributária

CódigoDescriçãoAjuste
PR 159999ICMS ST: Débito especial; Demais casosGerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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