x
x
x
Dec. Est. PR 5.463/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.463 de 30.09.2009

DOE-PR: 30.09.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009, e 65, de 3 de julho de 2009,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009, as seguintes alterações:

I - O inciso I do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - em parcela única, tão somente em espécie, até 30 de outubro de 2009, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e de oitenta por cento dos juros do imposto e da multa;"

II - O "caput" e o § 2º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O pedido do parcelamento deverá ser formalizado até 23 de outubro de 2009, mediante requerimento a ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita - DRR ou na Agência da Receita Estadual - ARE, do domicílio tributário do interessado, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.

(...)

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o dia 30 de outubro de 2009 e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?