x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 654/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 654 de 10.09.2009

DOE-SE: 23.09.2009

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que a sociedade empresária CSJ COMERCIAL DE CIGARROS LTDA deixou de cumprir suas obrigações principais e acessórias, especialmente em relação à falta do recolhimento do ICMS, apenada na forma do art. 72, I, "l",

RESOLVE:

Art. 1º Fica submetida ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, a sociedade empresária CSJ COMERCIAL DE CIGARROS LTDA, inscrita no CACESE sob o nº 27.109.415-0 e no CNPJ sob o nº 05.634.734/0002-27.

Art. 2º O Regime Especial de Fiscalização de que traia o art. 1º desta Portaria consiste:

I - no pagamento do ICMS, devido a este Estado relativamente às saídas internas de cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH e especificados no Item 5 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS;

II - na manutenção de constante vigilância pelos Auditores do Fisco estadual a fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora;

III - na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?