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Dec. Est. AL 4.186/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.186 de 30.09.2009

DOE-AL: 01.10.2009

Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente às operações com bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20934/2009,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2009, ficam revigoradas as disposições da Seção VII-A do Capítulo III do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que compreende os arts. 11-A a 11-F, em relação às seguintes mercadorias:

I - aguardente, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e

II - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificadas nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Parágrafo único. O disposto na seção referida no caput não se aplica às operações com:

I - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e

II - bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço."

Art. 2º O art. 11-A do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Poderá também ser credenciado, nos termos deste Decreto, o contribuinte com a atividade principal de comércio atacadista de outras bebidas em geral, sob o CNAE 4635-4/99, caso em que a tributação nas operações com as bebidas a seguir indicadas observará o disposto neste Capítulo:

I - aguardente, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ( continua ... )

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