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Port. Sec. Faz. - DF 387/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 387 de 29.09.2009

DO-DF: 01.10.2009

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Atividades sujeitas ao ICMS

(...)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/11/2009:

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados;

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines;

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria;

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda;

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de ( continua ... )

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