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Port. Sec. Faz. - TO 1.395/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.395 de 30.09.2009

DOE-TO: 01.10.2009

Altera a Portaria Sefaz nº 1.156 de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 2º, Parágrafo único e 18 da Lei 2.071, de 29 de junho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 1.156, de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A adesão ao programa REFIS, deverá ser requerida pelo sujeito passivo, até o dia 30 de outubro de 2009.

(...)

Artigo 11. (...)

§ 6º O pagamento à vista, nos casos de IPVA, deverá ser efetivado até 31 de dezembro de 2009.

(...)

Artigo 19. O vencimento das parcelas ocorre no dia vinte de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga até o dia 31 de dezembro de 2009, nos parcelamentos relativos ao ICMS e ITCD e até 30 de outubro de 2009 nos parcelamentos de IPVA."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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