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Dec. Est. PB 30.772/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.772 de 30.09.2009

DOE-PB: 01.10.2009

Fixa a meta institucional das receitas tributárias estaduais para ano de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007,

Considerando a atual crise econômico-financeira mundial e suas repercussões e desdobramentos nas receitas tributárias do Estado;

Considerando a queda na arrecadação e a necessidade de adequação das metas tributárias às conjunturas atuais adversas;

Considerando, por fim, a sistematização adotada pela Secretaria de Estado da Receita, para fixação da meta institucional tributária,

DECRETA:

Art. 1º A meta institucional da Secretaria de Estado da Receita para o exercício de 2009, em relação às receitas tributárias estaduais, é de R$ 2.154.699.114 (dois bilhões, cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e quatorze reais), discriminada de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Portaria do Secretário de Estado da Receita estabelecerá a regionalização da meta fixada no caput, respeitando o respectivo detalhamento contido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Como forma de incentivo ao aumento da arrecadação e da superação da meta prevista no Anexo Único deste Decreto, se no exercício de 2009 a receita tributária do Estado suplantar a meta fixada no art. 1º deste Decreto, aplicar-se-á em 2010, o disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007.

§ 1º Para o cálculo da proporção de antecipação dos percentuais previstos no § 2º do art. 7º da Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007, será utilizada a fórmula seguinte;

PSM (%) = [(A-B)/B] x 100, onde:

PSM (%) = proporção de superação da meta em percentual

A = % de crescimento da receita realizada em 2009 em comparação com a receita realizada em 2008;

B = % de crescimento da receita estabelecido como meta = [(Valor da Meta da Receita para 2009)-(Valor da Receita Realizada em 2008)]/(Valor da Receita Realizada em 2008) x 100.

§ 2º O percentual resultante da PSM (%), corno definido no parágrafo anterior, será aplicado sobre o percentual de reajuste prevista para o ano de 2011 e somado ao excedente da PSM (%) de 2003, de 4,03%, limitado a 15% (quinze por cento), a ser acrescido ao valor da remuneração devida a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 30.191, de 09 de fevereiro de ( continua ... )

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