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AD SAT - MS 127/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 127 de 28.09.2009

DOE-MS: 01.10.2009

(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos DAEMS que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/025388/2009 e 11/020239/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais:

I - desde 13 de setembro de 2006, do DAEMS-27 nº 007.335.762-37, pertencente à carga da Agência Fazendária de Porto Murtinho;

II - desde 19 de janeiro de 2007, dos DAEMS-19 de ns. 523.485.913-93, 523.485.998-81, 523.486.052-38, 523.486.122-11, 523.498.917-02 e 523.534.166-40, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Porto Murtinho;

III - desde 12 de junho de 2001, do DAEMS-27 nº 003.212.191-33, pertencente à carga da Agência Fazendária de Sonora;

IV - desde 03 de dezembro de 2002, dos DAEMS-27 de ns. 004.423.887-05 e 004.424.350-80, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Sonora.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos DAEMS de que trata este artigo no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no art. 1º.

Campo Grande, 28 de setembro de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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