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Port. SF/Jaboatão dos Guararapes - PE 1/05 - Port. - Portaria Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 18.02.2005

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 18.02.2005

A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições e


Considerando o disposto no artigo 196 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que determina a fixação de prazo máximo para a conclusão de trabalhos de diligências de fiscalização,

Considerando que a Legislação Tributária do Município não dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das fiscalizações,

Considerando a necessidade do estabelecimento de prazos para o encerramento dos procedimentos fiscais administrativos, com o intuito de apuração dos créditos tributários devidos ao Erário Municipal,

Resolve:

I - Determinar que o prazo para encerramento dos procedimentos fiscais administrativos, instaurados nos termos dos artigos 143 e 146, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, será de 30 (trinta) dias, a partir da data em que o contribuinte seja legalmente notificado do início dos trabalhos de fiscalização, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério do Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária - DFT.

II - A prorrogação do prazo de encerramento da fiscalização será requerida por escrito, pelo Auditor Tributário ao Diretor da Fiscalização, antes de encerrado o prazo original, e deverá ser acompanhada de justificativa minuciosa dos motivos do novo prazo.

III - O Diretor de Fiscalização deverá dar a resposta ao requerimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e, sendo deferida a prorrogação, o contribuinte deverá ser legalmente notificado do novo prazo, pelo Auditor Tributário, antes do encerramento do prazo inicial.

IV - Esgotado o prazo da prorrogação, sem que a fiscalização tenha sido encerrada, o Auditor Tributário deverá comunicar formalmente os motivos ao Diretor de Fiscalização, que encaminhará o ocorrido ao Diretor Geral de Administração Tributária, o qual, ficando comprovada a culpa ou dolo do contribuinte, decidirá por:

1) Concessão de nova e última prorrogação; e/ou

2) Determinar realização de fiscalização especial, nos termos do § 7º do artigo 186, e/ou

3) Solicitar à Secretária de Finanças que, com base no § 2º do artigo 191, determine a interdição do estabelecimento.

V - A inobservância dos prazos estabelecidos nesta Portaria sujeitará o Servidor às penalidades do artigo 142 da Lei Municipal nº ( continua ... )

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