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Lei Mun. Santo André/SP 6.747/90 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.747 de 21.12.1990

DOM-Santo André: 22.12.1990

(Altera a redação da Lei Municipal nº 6.582,de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 7.099, de 27.12.1993.

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 6.582,de 06 de dezembro de 1989.

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 6.582, de 06.12.89, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 46, de 1999 do Senado Federal

"Artigo 10. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Parágrafo único. São concedidas isenções parciais de:

a) 80% sobre o valor do imposto para terreno com área até 150 m²;

b) 60% sobre o valor do imposto para terreno com área entre 151 m² e 300 m²;

c) 40% sobre o valor do imposto para terreno com área entre 301 m² e 1.000 m²;

d) 20% sobre o valor do imposto para terreno com área entre 1.001 m² e 10.000 m²".

Art. 3º O artigo 13 e seus parágrafos, da Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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