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Lei Mun. Santo André/SP 6.580/89 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.580 de 05.12.1989

DOM-Santo André: 12.12.1989

Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município de Santo André.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 11 da Lei nº 9.439, de 11.12.2012.

A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, do respectivo serviço e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, e pelos comerciantes eventuais ou ambulantes.

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado Federal

Art. 2º A base de cálculo da taxa é:

I - No que tange à coleta de lixo domiciliar:

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado Federal

a) a área edificada;

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado Federal

b) o volume de lixo coletado, nas hipóteses referidas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º.

Parágrafo único. A taxa será acrescida:

1 - de 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua totalidade, para atividades industriais;

2 - de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou na sua totalidade, para atividades comerciais e de prestação de serviços.

II - No que tange à varrição, lavagem e capinação:

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado Federal

a) a metragem linear da testada principal dos imóveis;

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado Federal

b) a área ocupada pelos comerciantes eventuais ou ambulantes em vias e logradouros públicos.

 
Execução suspensa nos termos da Resolução nº 53, de 2005 do Senado ( continua ... )

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