x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 2.200/83 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 2.200 de 03.06.1983

DOM-Sorocaba: 03.06.1983

(Acresce parágrafo ao artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 27, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, é acrescido um parágrafo, o 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Quando o imóvel situar-se dentro do perímetro urbano com área superior a 1 (um) hectare e desde que comprovadamente destinado a atividade agropecuárias, a alíquota será reduzida em 80% (oitenta por cento)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio dos Tropeiros, em 03 de junho de 1.983, 329º da Fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?