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LC Mun. Diadema/SP 24/93 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 24 de 22.12.1993

DOM-Diadema: 22.12.1993

Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e a Taxas cobradas pela prestação de serviços públicos, institui a Taxa de Combate a Sinistros e dá outras providências.


JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Impostos Predial e Territorial Urbano

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1.969, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. Os índices genéricos de valores serão definidos até o final de cada exercício, para vigorar no exercício subsequente.

§ 2º. (...)"

Art. 2º Os artigos 10, 15, 16, 23, 32, 39 e 40 da Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1.969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas seguintes:

Alíquotas (%)Classes de VVI (em UFM)  
0,5 até 2.700
1,0acima de 2.700até 5.400
1,2acima de 5.400até 12.600
1,4acima de 12.600até 27.000
1,6acima de 27.000até 54.000
1,8acima de 54.000até 126.000
2,0acima de 126.000( continua ... )

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