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LC Mun. Florianópolis/SC 357/09 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 357 de 16.09.2009

DOM-Florianópolis: 29.09.2009

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no município de Florianópolis.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 469, de 11.07.13.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até o último dia útil do exercício fiscal de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser regularizados mediante o pagamento, em até trinta e seis vezes, do principal monetariamente atualizado.

§ 1º. Para pagamento integral do débito consolidado na forma do "caput" deste artigo, até a data de vencimento da primeira parcela, ficam estendidos ao contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, os benefícios previstos no art 244, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.

§ 2º. Para pagamento até a data de vencimento de cada uma das parcelas do débito consolidado na forma do "caput" deste artigo, ficam estendidos ao contribuinte os benefícios previstos no art. 244, inciso II, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.

§ 3º. Os juros de mora e a multa moratória, devidamente atualizados, serão incorporados ao principal e exigíveis de imediato em caso de descumprimento de qualquer dos pagamentos na data de vencimento das respectivas parcelas.

Art. 2º O PPI será administrado pela Secretaria da Receita, ouvida a Procuradoria Geral, sempre que necessário.

( continua ... )

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