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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 3.916/09 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.916 de 24.09.2009

DOM-Carapicuíba: 25.09.2009

Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - REFIS, previsto na Lei nº 2.896, de 02 de julho de 2009.


SÉRGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Prorroga-se prazo dos pagamentos dos Tributos Mobiliários e Imobiliários, com prazo para pagamento até o dia 22/09/2009, previstos no artigo 2º da Lei 2.896 de 02 de julho de 2009, do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, nos mesmos termos da referida Lei, prorrogando-se para o dia 30/09/2009, como segue:

Art. 2º Aos contribuintes devedores até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos em Dívida Ativa, previstos na ajuizados ou não, terão redução de multa e juros nos seguintes prazos e condições:

a) Pagamento a vista: até 30 de Setembro de 2009 com 90% (noventa por cento);

b) Para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes: até 30 de setembro de 2009 com 70% (setenta por cento);

c) Para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes até 30 de setembro de 2009 com 50% (cinquenta por cento) e

d) Para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes: até 30 de setembro de 2009 com 30% (trinta por cento).

Art. 3º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 24 de setembro de 2009.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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