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Lei Mun. São Carlos/SP 10.389/90 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 10.389 de 26.12.1990

DOM-São Carlos: 26.12.1990

Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º São as seguintes alíquotas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Imóveis não edificados: 2% (dois por cento);

II - Imóveis edificados: 1,5% (Um e meio por cento);

III - Imóveis não edificados, localizados na primeira área de expansão urbana da sede do Município, definida no artigo 2º da Lei nº 7.802, de 06 de dezembro de 1977, assim com nos loteamentos denominados: Parque Santa Mônica, Parque Sabará, Vila Elizabeth, Jardim Macarenco, Jardim Cardinalli, Parque Santa Marta, Planalto Paraíso, Jardim Alvorada: 3% (três por cento).

Art. 2º Ficam mantidas as disposições do artigo 4º, da Lei nº 10.254, de 28 de dezembro de 1989.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Carlos, 26 de dezembro de 1990.

João Paulo Gomes - ( continua ... )

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