x
x
x
Lei Mun. Niterói/RJ 1.244/93 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.244 de 20.12.1993

DOM-Niterói: 21.12.1993

(Altera a redação dos artigos 176 e 179 da Lei nº 480/83, que instituiu a Taxa de Iluminação Pública, posteriormente considerada Inconstitucional).


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 176 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. A taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município."

Art. 2º O artigo 179 da Lei nº 480/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 179. A Taxa de Iluminação Pública será devida mensalmente, levando-se em conta o custo dos serviços, e tendo como base a Tarifa Básica de Energia Elétrica para Iluminação Pública homologada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, nos termos da Lei Federal nº 8631, de 04.03.93, e de acordo com as seguintes alíquotas:

a) imóveis residenciais: 4,5 % (quatro e meio por cento);

b) imóveis não-residenciais: 10 % (dez por cento).

§ 1º. Estão isentos da Taxa de Iluminação Pública os imóveis residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 100 KWH (cem quilowattes hora).

§ 2º. As unidades imobiliárias não construídas pagarão a Taxa de Iluminação Pública à base de 2,5 % (duas e meia) UFINIT's/ano."

Art. 3º O artigo 181 da Lei 480/83 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?