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Port. Sec. Faz. - PE 149/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 149 de 29.09.2009

DOE-PE: 30.09.2009

(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2010).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 207 de 30.12.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.1990, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, nº 12.432, de 29.09.2003, e nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, bem como os Decretos nº 23.473, de 10.08.2001, e alterações, nº 25.574, de 25.06.2003, e nº 33.797, de 19.08.2009, e considerando, ainda, as Portarias SF nº 082, de 06.06.2003, alterada pela Portaria SF nº 167, de 23.10.2003; e nº 102, de 01.07.2009, RESOLVE:

I - Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2010.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 149/2009

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

( continua ... )
MUNICÍPIOSÍNDICE
ABREU E LIMA1,1704%

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