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Port. SAF - RJ 522/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 522 de 28.09.2009

DOE-RJ: 30.09.2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresa ComercialProcesso nº
77.724.44306.267.972Karapito da Beira Comércio de Alimentos LtdaE-04/010382/09
75.898.84329.322.542R.S. Babo Com. e Representações de Comestíveis LtdaE-04/010381/09
78.805.74910.992.199Latrop-2 Comercial de Alimentos de Madureira LtdaE-04/010380/09
78.690.89505.651.966D. Center Distribuidora LtdaE-04/007566/09

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da ( continua ... )

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