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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 236/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 236 de 29.09.2009

DOE-RJ: 30.09.2009

Prorroga prazo de vencimento das receitas estaduais nos casos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a paralisação dos serviços nas agências dos bancos integrantes da rede arrecadadora do Estado do Rio de Janeiro, ora em curso prejudica o recolhimento das receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de outubro do ano em curso, o vencimento das receitas estaduais, vencidas ou a vencer no período de 24 de setembro a 15 do referido mês, cujo recolhimento seja efetuado através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e pela Guia de Regularização de Débitos - GRD.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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