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Dec. Est. RJ 42.056/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.056 de 29.09.2009

DOE-RJ: 30.09.2009

Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo nº E-04/10.766/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado autorizados a dispensar a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) de natureza fazendária de atribuição de cada órgão, previstas no Anexo do art. 107, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na hipótese de que trata o art. 7º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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