Res. Sec. Faz. - MG 4.150/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.150 de 29.09.2009

DOE-MG: 30.09.2009

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos seguintes itens:

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6 23ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. 20/10/09 a 22/10/09 7 Minas Trend Preview Alphaville - km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses, em Nova Lima, MG. 04/11/09 a 07/11/09

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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