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AD DDRec - RR 193/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 193 de 23.09.2009

DOE-RR: 28.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.09.2009

 
Este ato constou novamente no DOE de 29.09.2009, contudo sem menção expressa de republicação.

(Autoriza a empresa que menciona a emitir nota fiscal modelo 1 série 5 para uso exclusivo de vendas fora do estabelecimento).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 7862, em 09/09/2009;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, através do Parecer nº 481/09, de 23 de setembro de 2009,

AUTORIZO

I - A empresa MILHOMEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CGF nº 24.014.361-3, estabelecida nesta cidade de Boa Vista/RR a emitir nota fiscal modelo 1 série 5 para uso exclusivo de vendas fora do estabelecimento, devidamente submetida as regra do Capitulo IV, do Titulo II do livro II do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001.

Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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