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AD DDRec - RR 192/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 192 de 23.09.2009

DOE-RR: 28.09.2009

(Autoriza a empresa que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de exportação para a Venezuela).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

CONSIDERANDO as disposições do §2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 7827, em 08/09/2009;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, através do Parecer nº 480/2009, de 23 de setembro de 2009,

AUTORIZO

I - A empresa MADERBRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGF nº 24.011.218-3, estabelecida na Rua. DI-G, nº 351 - Distrito Industrial - Governador Aquilino Mota Duarte - Boa Vista/RR a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de exportação para a Venezuela.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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