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Dec. Est. CE 29.908/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.908 de 28.09.2009

DOE-CE: 29.09.2009

Altera os arts. 6º e 10 do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos critérios para a campanha sua nota vale dinheiro, a ser executada no território cearense,

DECRETA:

Art. 1º O §1º do Art. 6º e o Art. 10 do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§1º Não são válidos os documentos fiscais:

I - emitidos para pessoas jurídicas;

II - correspondentes a:

(...)

e) aquisição de veículos novos e usados;

III - emitidos para pessoa física em quantidade que caracterize atividade de comercialização.

Artigo 10. Mensalmente, e desde que atingido o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais), o valor do crédito apurado será depositado, em moeda corrente, nas contas bancárias dos participantes cadastrados na Campanha SUA NOTA VALE DINHEIRO."

Art. 2º Quando ficar constatado desvios que descaracterizem os objetivos da campanha, o Secretário da Fazenda poderá autorizar a exclusão dos respectivos documentos fiscais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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