x
x
x
Dec. Est. CE 29.907/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.907 de 28.09.2009

DOE-CE: 29.09.2009

Estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas,

CONSIDERANDO as determinações contidas no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001, incorporado à legislação estadual, por meio do Decreto nº 26.443, de 12 de novembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO USO DE ECF

Seção I
Da Autorização de Uso de ECF

Art. 1º A autorização para uso de ECF destinado a controle das operações e prestações realizadas por contribuinte usuário somente poderá recair sobre equipamento devidamente homologado na forma descrita em norma expedida pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 2007, fica vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe.

Art. 2º O ECF somente poderá ser utilizado após o deferimento do pedido de uso e lavratura de termo no RUDFTO, pela fiscalização, que afixará a Autorização Padrão de Funcionamento (APF) relativa à autorização, observando-se as seguintes exigências:

I - nenhum equipamento pode funcionar sem que a APF esteja em perfeita condição de visibilidade e leitura;

II - ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da APF, o contribuinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?