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Dec. Est. CE 29.906/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.906 de 28.09.2009

DOE-CE: 29.09.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com as alterações decorrentes do Decreto nº 29.816, de 6 de agosto de 2009, que estabelece regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam atividades de comércio atacadista e varejista de produtos farmacêuticos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prorrogar o início de vigência do Decreto nº 29.816, de 2009, que determinou alterações em dispositivos do Decreto nº 24.569, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 547. (.)

(.)

§ 2º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento que receber, a título de transferência interestadual, mercadorias sujeitas à sistemática de que trata esta Seção, em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, será acrescida de 49,08% (quarenta e nove vírgula zero oito por ( continua ... )

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