x
x
x
Port. PRFN/3ª RF 93/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - PRFN/3ª RF nº 93 de 24.09.2009

D.O.U.: 30.09.2009

(Cancela as certidões conjuntas positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitidas sob o código de controle que menciona em favor de COMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV).


O PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, letra "j", do artigo 59 combinado com o artigo 62, ambos do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista os art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.029135-2, em curso perante a 13ª Vara Cível Federal em São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Cancelar as certidões conjuntas positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitidas sob o código de controle nº 0D52.2607.6FB7.0554, 43A0.3A6A.49F4.3655,3D6C.C257.F592.AF1B e 611E.D13F.35D5.2410 em favor de COMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, datadas, respectivamente, de 14 de maio de 2009, 21 de maio de 2009, 15 de maio de 2009 e 14 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO F.M. PAES DE BARROS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?