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Port. DRF/VARGINHA 75/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 75 de 09.09.2009

D.O.U.: 30.09.2009

Edita normas complementares que disciplinarão rotinas operacionais adotadas pelo recinto alfandegado do Porto Seco Sul de Minas.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 84 de 11.04.2011, com efeitos a partir de 02.05.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 280, 284 e 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, e considerando o disposto no art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23/05/2000, resolve:

Art. 1º O horário de funcionamento do recinto alfandegado Porto Seco Sul de Minas, administrado pela permissionária Armazéns Gerais Agrícola Ltda - CNPJ 21.378.906/0001-14, é disciplinado nos termos desta Portaria, da seguinte forma:

atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, que necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 8:00h e 17:00h;

atividades inerentes ao seu funcionamento e, que não necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no período compreendido entre 7:00h e 20:00h.

Art. 2º Os horários de funcionamento previstos no art. 1º podem ser estendidos, em casos excepcionais, mediante autorização prévia da autoridade aduaneira.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento do Porto Seco Sul de Minas em horário diverso do previsto na presente Portaria.

CARLOS MÁRCIO ORTIZ ( continua ... )

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