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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 84/09 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 84 de 25.09.2009

D.O.U.: 30.09.2009

Obs.: Ret. DOU de 05.10.2009

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, II, IV e X, do Anexo I do Decreto 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, o disposto nas Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, Lei nº 8.383, de 30 de agosto de 1991, bem como o preceituado nos incisos IV e XVII, ambos do art. 3º do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 324ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar, acrescido de um §2º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - na data do requerimento do registro do título, para a obra cinematográfica ou videofonográfica não publicitária brasileira ou estrangeira, destinada aos segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I, do art. 33, da MP nº 2.228-1, de 2001;

II - na data do requerimento do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, estrangeira ou estrangeira adaptada, para cada segmento de mercado;

(...)

§ 1º O prazo para pagamento da CONDECINE será de 10 (dez) dias corridos, contados da data de requerimento do ( continua ... )

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