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IN MAPA 37/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 37 de 29.09.2009

D.O.U.: 30.09.2009

(Acresce a Seção XVI, inserindo-a como parte integrante do Capítulo II, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.003641/2008-51, resolve:

Art. 1º Acrescer a Seção XVI, inserindo-a como parte integrante do Capítulo II, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006:

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

(...)

Seção XVI

Carimbos oficiais

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

a) As Unidades do Sistema VIGIAGRO somente utilizarão os modelos de carimbos oficiais divulgados pela Coordenação-Geral do VIGIAGRO, que serão empregados nas atividades administrativas e de fiscalização, conforme estabelecido a seguir.

b) A demanda por carimbos em modelos diferentes dos oficiais aqui divulgados deverá ser encaminhada à Coordenação-Geral do VIGIAGRO, devidamente justificada para fins de análise com vistas à inclusão do modelo proposto nesta Seção.

c) A confecção dos carimbos, à distribuição e o controle da utilização dos carimbos oficiais obedecerá aos procedimentos e controles definidos nesta ( continua ... )

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