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Lei Mun. Salvador/BA 7.721/09 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.721 de 15.09.2009

DOM-Salvador: 16.09.2009

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e das Taxas instituídas pelo Município do Salvador, nos termos da legislação tributária vigente:

I - a Football International Federation Association FIFA, Associações e Confederações de futebol dos continentes e dos países que participarão da Copa, exceto a Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

II - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, que esteja diretamente vinculada à realização dos jogos no âmbito do Município do Salvador.

§ 1º. A isenção restringe-se aos serviços, patrimônio e operações diretamente vinculados e necessários à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014;

§ 2º. A pessoa física, jurídica ou equiparada, inclusive delegação esportiva, deverá ser previamente credenciada pela FIFA, mediante comunicação oficial formal à Secretaria da Fazenda do Município de Salvador SEFAZ, que disciplinará o procedimento de reconhecimento da isenção de cada um dos tributos mencionados no caput.

§ 3º. O ato de reconhecimento da isenção, para cada um dos tributos individualmente considerados, não desobriga as entidades previstas nos incisos I e II deste artigo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação fiscal e tributária em vigor.

Art. 2º A isenção concedida às entidades previstas no inciso II do art. 1º se sujeita às seguintes condições resolutórias:

I - não confirmação oficial do Município de Salvador como uma das sedes da Copa Mundial da FIFA de 2014;

II - descredenciamento ( continua ... )

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