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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.015/01 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.015 de 21.11.2001

DOM-São Caetano do Sul: 21.11.2001

Dispõe sobre a base de cálculo e alíquotas do imposto predial e territorial urbano - IPTU - devido no exercício de 2002, estabelece valores para determinadas taxas e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69, c/c o inciso I do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidos os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º seus incisos e parágrafos da Lei nº 3.944 de 06 de dezembro de 2.000, que disciplinam o cálculo do valor venal dos imóveis e a respectiva Planta Genérica de Valores.

Parágrafo único. Os dispositivos mencionados no "caput" deste artigo e os valores constantes na aludida Planta Genérica, passam a prevalecer para o exercício de 2.002, sem qualquer alteração.

Art. 2º A base de calculo e a alíquota do Imposto Predial territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2.002, será:

I - O imposto predial devido, com base no valor venal do imóvel, à razão de 0,70% (setenta centésimos por cento);

a) Quando se tratar de imóvel exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), desde que parte do imóvel não seja destinada ao comércio, indústria ou outras atividades.

II - O imposto territorial devido, com base no valor venal do imóvel. à razão de 2,79% (dois inteiros e seis centésimos por cento);

a) Os terrenos situados em vias dotadas de guias , sarjetas e pavimentação que não possuam vedação e passeios construidos, definidos em regulamentos, serão tributados à razão de 5%(cinco por cento);

b) O disposto neste inciso vigorará até o exercício em que se der a regularização do imóvel;

c) Os imóveis com plantas aprovadas não sofrerão o acréscimo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da expedição do alvará de construção.

Art. 3º O lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e respectivas taxas, far-se-á , em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos a partir do mês de janeiro, facultando ao Contribuinte o pagamento em parcela única, até 31 de janeiro de 2.202, com desconto de 10% ( dez por cento).

Art. 4º Os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 3.309, de 27.10.1993, alterados pelo ( continua ... )

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