Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.867/09 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.867 de 27.03.2009

DOM-São Caetano do Sul: 27.03.2009

Institui a nota fiscal eletrônica - NF-e para o registro das operações do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, a nota fiscal avulsa eletrônica - NFA-e e o controle de autenticidade de documento fiscal, através do programa eletrônico de escrituração econômico-fiscal.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 66 da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977,

DECRETA :

Definição

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser emitida nas seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA-e;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Art. 2º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data da emissão e da prestação;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NF-e;

VIII - código do serviço.

Parágrafo único. A NF-e conterá, no cabeçalho, a expressão "Prefeitura Municipal de São Caetano ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---