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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.838/08 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.838 de 30.12.2008

DOM-São Caetano do Sul: 30.12.2008

Dispõe sobre o índice de atualização monetária dos preços públicos praticados pela administração pública do município de São Caetano do Sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os preços públicos praticados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - F.G.V., acumulado dos últimos doze meses, correspondente a 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 30 de dezembro de 2008, 132º da fundação da cidade e 61º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

SILMARA REGINA CUEL COIMBRA

Diretora de ( continua ... )

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