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Lei Mun. Osasco/SP 2.175/89 - Lei do Município de Osasco/SP nº 2.175 de 24.11.1989

DOM-Osasco: 24.11.1989

Altera normas da Legislação Tributária e dá outras providências.


FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A apuração dos valores venais para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana será feita de acordo com as normas e métodos, fixados no Manual de Avaliação que integra esta Lei.

Art. 2º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, ilustrada em partes, devidamente numeradas de 1 a 21 e rubricadas pelo Prefeito do Município e Secretário Municipal da Fazenda, as quais passam a fazer parte integrante desta lei .

Art. 3º Nos casos singulares, de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, ou pela passagem de córregos, ou ainda pela sua sujeição a inundações periódicas,bem como nos casos omissos, onde a aplicação dos processos estatuídos nesta lei possam conduzir, a critério da Prefeitura, a tributação manifestamente injusta ou inadequada, será adotado o processo de avaliação mais recomendável, de acordo com os métodos modernos de estimativa de valores de terrenos.

II - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA

Art. 4º A tabela a que se refere o artigo 72, da Lei nº 1434, de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário de Osasco), com suas posteriores alterações, passa a viger, a partir do exercício financeiro de 1990, com a seguinte redação:

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA

1) PREDIAL

Zona Central e Periferia

a) residência - 1% sobre o valor venal

b) comércio - 2% sobre o valor venal

c) indústria - 3% sobre o valor venal

2) TERRITORIAL

a) Zona Central até 500m² - 4% sobre o valor venal

acima de 500m² até 1000m² - 2,5% sobre o valor venal

acima de 1000m² até 5000m² - 3% sobre o valor venal

acima de 5000m² - 3,5% sobre o valor venal

III - DO VALOR DE REFERÊNCIA ( continua ... )

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