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Lei Mun. Bragança Paulista/SP 2.018/85 - Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.018 de 05.06.1985

DOM-Bragança Paulista: 05.06.1985

Dispõe sobre o Reconhecimento de Microempresa no âmbito do município, concede Isenção Fiscal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista decreta e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Serão consideradas microempresas municipais, para os fins previstos nesta lei, os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, que sejam pessoas jurídicas ou firmas individuais e satisfaçam as seguintes condições:

I - Estejam registradas no órgão competente e adotem, em seguida a sua denominação ou firma, a expressão: "microempresa ou a forma abreviada ME", nos termos do Artigo 8º, da Lei nº 7.256, de 27/11/84, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa;

II - Tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

§ 2º. Para efeitos do disposto nesta lei, entende-se:

a) Receita bruta, como sendo a totalidade das receitas, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS, percebidas durante o ano-base;

b) Ano-base, como sendo o ano que antecede ao do benefício isencional.

§ 3º. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano,

Art. 2º Às microempresas municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

I - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de que trata a Lei nº 1.999, de 12/12/1984, que instituiu o Código Tributário do Município;

II - Dispensa da escrituração dos livros fiscais, estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos ( continua ... )

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