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LC Mun. Bragança Paulista/SP 150/97 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 150 de 18.08.1997

DOM-Bragança Paulista: 18.08.1997

Dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Artigo 99 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 136, de 08 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99. Os recolhimentos de débitos para com a Fazenda Municipal efetuados com atraso serão acrescidos de multa moratória calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.

§ 1º. A multa de mora que trata este Artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo para o pagamento do débito.

§ 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

§ 3º. Sobre os débitos a que se refere este Artigo incidirão juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, até a data do efetivo pagamento, além da atualização monetária na forma da legislação pertinente.

§ 4º. Os índices de atualização constarão da Tabela Prática editada pelo Executivo.

§ 5º. Os créditos a que se refere este Artigo, após a devida atualização e acrescidos das cominações legais, poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses através de parcelas mensais, sucessivas e iguais, com exceção da contribuição de melhoria que poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) meses, observados os requisitos e formas legais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 136, de 08 de novembro de 1996, e produzirá seus efeitos a partir dessa data, permanecendo todos os débitos anteriores à presente Lei com penalidade moratória fixada em 2% (dois por ( continua ... )

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