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Res. SRP - MT 10/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 10 de 23.09.2009

DOE-MT: 28.09.2009

Em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO ser elevado o número de processos administrativos julgados, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, pendentes de reexame necessário, nos termos dos incisos I ou II do § 1º do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

 
A redação desta justificativa foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4 de 30.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "CONSIDERANDO ser elevado o número de processos administrativos julgados, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, pendentes de reexame necessário, nos termos dos incisos I ou II do § 1º do artigo 570-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;"

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a normalidade no atendimento na área da Receita Pública, evitando morosidade na prestação do serviço ao contribuinte;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida no § 6º do artigo 1.035 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, por força do qual é autorizada a edição de Resolução para redefinição de limites indicados no Capítulo IV do Título II do Livro II do aludido Regulamento;

 
A redação desta justificativa foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4 de 30.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "CONSIDERANDO a prerrogativa conferida no § 6º do artigo 570-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, por força do qual é autorizada a edição de Resolução para redefinição de limites indicados no Capítulo V do Título II do Livro II do aludido ( continua ... )

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