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Dec. Est. PR 5.443/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.443 de 23.09.2009

DOE-PR: 23.09.2009

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 1º da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003 e art. 11, inciso II, da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 339ª - Fica acrescentado o item 130-A ao Anexo I:

"130-A. Saídas interestaduais até 30.11.2009, de SUÍNO VIVO.

Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de setembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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