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Par. PGFN/CAT 1.787/09 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - PGFN/CAT nº 1.787 de 19.08.2009

D.O.U.: 19.08.2009

 
Data de publicação somente para efeito de pesquisa.

Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Sistemas de controle da consolidação e demais efeitos dos parcelamentos. Mora da Administração Pública. Princípios da moralidade e da razoabilidade. Regularidade fiscal do sujeito passivo. Possibilidade de reconhecimento.


1. A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União editou a Nota PGFn/CDA nº 760/2009, de autoria da Coordenadora-Geral da Dívida Ativa da União, Dra. Nélida Maria de Brito Araújo e aprovada pelo Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União em 18 de agosto de 2009, na qual restou concluído que:

"a) a Lei nº 11.941/2009, em seu art. 12, concedeu à administração Pública um prazo de sessenta dias para que regulamentasse os parcelamentos previstos na citada lei;

b) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 cumpriu a determinação disposta no art. 12 da Lei nº 11.941/2009, disciplinando a maneira pela qual ocorrerão os parcelamentos;

c) tendo em vista a complexidade dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, a PGFN e a RFB decidiram realizá-los em duas etapas. Na primeira, os contribuintes apenas optam pela adesão a qualquer um dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, sendo-lhe apresentada consolidação inicial que gerará efeitos a partir do pagamento da primeira prestação. Na segunda etapa, será atualizada a consolidação, com a possibilidade de indicação de quais débitos o contribuinte pretende incluir no parcelamento e estabelecimento da efetiva prestação mensal decorrente da consolidação vertida.

d) com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 - considerando que os sistemas e ferramentas que irão controlar os parcelamentos previstos na ( continua ... )

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