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Dec. Mun. Vinhedo/SP 64/97 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 64 de 29.10.1997

DOM-Vinhedo: 29.10.1997

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 e suas alterações.


Milton Serafim, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Decreta :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços constante da Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 2.130, de 22 de dezembro de 1993.

Art. 2º Considera-se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 4º Toda pessoa sujeita ao imposto deve promover a sua inscrição no cadastro mobiliário como contribuinte, uma para cada local de atividade, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização.

§ 1º. Deverá ser comunicada toda e qualquer alteração da inscrição.

§ 2º. O prazo para inscrição ou de suas alterações é 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 3º. A inscrição e suas alterações serão efetuadas em requerimento, no qual o contribuinte, mesmo que dispensado do imposto, declarará todos os elementos previsto em ato normativo.

CAPÍTULO III
DO ( continua ... )

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